17/08/2017 09:08

Por falta de quórum, Comissão do Senado adia discussão sobre projeto que suspende Funrural

Agência Senado 

Por falta de quórum, foi adiada para a próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a discussão e votação de um projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a cobrança do Funrural, a Previdência do trabalhador no campo.

PRS 13/2017 é apoiado por representantes do agronegócio. Ele suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.

— À época em que foi criado o Funrural [1963], o setor do agronegócio ainda não tinha a organização que tem hoje. A cobrança da Previdência não poderia ser feita pela folha de pagamento, como é usual. Então foi feita em cima do faturamento, da venda dos produtos. Com o passar do tempo, o setor se organizou, e a permanência do Funrural iria ocasionar bitributação — explicou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O Senado tem competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e em 2011 o STF proferiu decisão anulando a cobrança prevista na lei de 1992. No entender dos produtores rurais, o PRS de Kátia Abreu, se aprovado, sacramenta o fim da cobrança.

Porém, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou emenda ao PRS, restringindo seus efeitos à lei de 1992, e não à legislação posterior. Em 2001, foi sancionada a Lei 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março deste ano, o STF julgou constitucional a lei de 2001. Três semanas depois, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o PRS 13.

O relator na CCJ, Jader Barbalho (PMDB-PA), deu parecer favorável ao projeto de Kátia Abreu e contrário à emenda de Jucá. Em jogo está a arrecadação de bilhões de reais em impostos retroativos. No início de agosto, o governo chegou a um acordo com representantes do agronegócio e editou a Medida Provisória (MP) 793, criando o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O PRR parcela as antigas dívidas dos agricultores com o Funrural e reduz a atual alíquota de contribuição, de 2% para 1,2% da receita bruta com a comercialização da produção.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) mencionou a MP 793 em seu pedido de adiamento da discussão.

— Quero votar favoravelmente ao projeto. No mérito a matéria é urgente e necessária para o agronegócio. Mas temos uma MP tramitando na casa.

Presidindo a sessão, o vice-presidente da CCJ, Antonio Anastasia (PSDB-MG), considerou “mais prudente” adiar a discussão da matéria, por não haver o número mínimo de 14 senadores presentes para votar.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apoiou o texto de Kátia Abreu, lembrando que a cobrança retroativa do Funrural pode desestabilizar o agronegócio brasileiro.

— O setor foi duramente golpeado. Assistimos a um julgamento político do Supremo, no momento que o governo estava na ânsia de arrecadar de qualquer maneira. Isso cria uma dívida enorme. Tanto o produtor quanto as empresas não vão suportar. Vamos voltar àquele período dos anos 1980, em que o setor ficava na dificuldade de renegociar dívida. Vai desfigurar tudo o que conseguimos em 30 anos: tornar o país referência mundial na produção de alimentos e proteínas — afirmou Caiado.

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